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O documento desta edição é o Tratado de Petrópolis, assinado em 17 de novembro de 1903 por Brasil e Bolívia. Pelo lado brasileiro, negociaram o chanceler José Maria da Silva Paranhos Júnior, o Barão do Rio Branco, e o diplomata Joaquim Francisco de Assis Brasil.
A ferrovia aparece no artigo VII, que diz na íntegra o trajeto e o prazo:
“Os Estados Unidos do Brasil obrigam-se a construir em território brasileiro, por si ou por empresa particular, uma ferrovia desde o porto de Santo Antônio, no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no Mamoré, com um ramal que, passando por Vila Murtinho ou em outro ponto próximo (Estado de Mato Grosso), chegue a Vila Bela (Bolívia), na confluência do Beni e do Mamoré. Dessa ferrovia, que o Brasil se esforçará por concluir no prazo de quatro anos, usarão ambos os países com direito às mesmas franquias e tarifas.” (Tratado de Petrópolis, artigo VII, 1903)
O artigo carregava três compromissos para o Brasil:
1. Construir a linha principal entre Santo Antônio e Guajará-Mirim.
2. Construir um ramal até Vila Bela, do lado boliviano.
3. Dar à Bolívia o mesmo uso da ferrovia, com as mesmas franquias (isenções de taxa) e tarifas.
O prazo de quatro anos não foi cumprido. A construção só começou em 1907, quatro anos depois da assinatura, e terminou em 1912.
O ramal até Vila Bela nunca saiu do papel. A linha parou em Guajará-Mirim, e a Bolívia continuou a atravessar o Mamoré de barco para alcançar os trilhos brasileiros.
O ponto de partida também mudou. O tratado falava do porto de Santo Antônio, mas a companhia de Farquhar instalou o terminal alguns quilômetros abaixo, onde o rio oferecia ancoradouro melhor, e ali cresceu Porto Velho.
O Brasil pagou o Acre com dinheiro, terras e uma ferrovia que só ficou pronta depois que o produto dela perdeu valor.
O tratado tinha outras cláusulas. Além das libras esterlinas, o Brasil cedeu pequenas faixas de terra à Bolívia na fronteira de Mato Grosso e garantiu livre trânsito às mercadorias bolivianas pelos rios brasileiros até o Atlântico.
O acordo entrou em vigor depois da aprovação pelo Congresso Nacional, e a promulgação saiu no Diário Oficial em março de 1904.
“Quanto vale uma ferrovia construída para um produto que deixou de pagar a viagem?”
Para o Brasil de 1903, valia o Acre. O território ficou brasileiro, a linha cumpriu a promessa do tratado com atraso, e o prejuízo do látex barato ficou com a operação dos trilhos.
Em 30 de abril de 2027, a chegada do trem a Guajará-Mirim completa 115 anos. O texto do Tratado de Petrópolis está no portal de legislação da Câmara dos Deputados, e o tombamento da ferrovia, no site do Iphan; reconfira lá as datas antes do aniversário.
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